Legislativo
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Legislação Municipal
Consulte Leis Ordinárias e Complementares publicadas no portal.
| Tipo | Número | Ano | Ementa / descrição | Documento |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | #122020 | 2020 | DENOMINA A RUA DAMIANA CARLOS LEITE. |
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| Lei Ordinária | #112020 | 2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS |
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| Lei Ordinária | #102020 | 2020 | ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA MANUNTENÇÃO DO CONSORCIO PÓBLICO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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| Lei Ordinária | #92020 | 2020 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA MULHER. |
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| Lei Ordinária | #82020 | 2020 | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. |
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| Lei Ordinária | #72020 | 2020 | CELEBRA CONVÊNNIO COM POLICIAS CIVIL E MILITAR |
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| Lei Ordinária | #62020 | 2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| Lei Ordinária | #32020 | 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. |
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| Lei Ordinária | #22020 | 2020 | ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFICSSONAIS DO MAGISTÉRIO. |
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| Lei Ordinária | #12020 | 2020 | APROVA O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA DO MNICÍPIO DE ARNEIROZ. |
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| Lei Ordinária | #22 | 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS PARA O ANO DE 2020 |
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| Lei Ordinária | #13 | 2019 | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO GRÊMIO DESPORTIVO INDUSTRIAL E DE SERVIÇO ARNEIROZDENSE |
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| Lei Ordinária | #20 | 2019 | DENOMINA DE HORMICINDA ALVES DE LIMA A ACADÊMIA COMUNITÁRIA DE SAÚDE |
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| Lei Ordinária | #19 | 2019 | DENOMINA DE JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS A RUA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| Lei Ordinária | #18 | 2019 | DISPÕE SOBRE A BOLSA UNIVERSITÁRIA |
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