Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei de Acesso à Informação (LAI), instituída pela Lei Federal nº 12.527/2011, cria o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, no qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da Administração Pública. Com esta lei, qualquer cidadão (físico ou jurídico) pode, de forma simples, solicitar informações e acompanhar o trâmite do pedido.
O e-SIC permite o cadastro, o acompanhamento, a interposição de recursos e a consulta de relatórios estatísticos de todos os pedidos de informação.
Acesso e Solicitações
Pedido Presencial Pedido Eletrônico Acompanhar Pedido Imprimir Formulário Carta ao CidadãoOuvidoria Municipal
A Ouvidoria é o canal de comunicação para você registrar sugestões, reclamações, denúncias, elogios e solicitar providências sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.