CÂMARA DE ARNEIROZ APROVA POR UNANIMIDADE IMPORTANTES PROJETOS EM PROL DA POPULAÇÃO

Câmara de Arneiroz Aprova por Unanimidade Importantes Projetos em Prol da População.

No último dia 29 de abril a câmara de Arneiroz, presidida pelo vereador Lucas Jato(PSD) (foto) realizou sessão ordinária e aprovou por unanimidade os seguintes projetos de lei de autoria do poder executivo municipal.
Projeto de Lei N.º 25, de 28 de abril de 2025 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 05/2010, que trata da avaliação de desempenho dos profissionais do magistério para fins de progressão funcional.

A medida busca preservar o direito dos profissionais do magistério à progressão funcional, reconhecendo o seu tempo de efetivo exercício e o compromisso com a educação municipal, respeitando-se as demais exigências legais.

Esta iniciativa reforça o compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação e a justiça funcional, evitando prejuízos à carreira dos docentes e promovendo a continuidade dos incentivos à qualidade do ensino no Município de Arneiroz.

Projeto de Lei N.°26, de 28 de Abril de 2025 que atualiza a Lei Municipal n° 16/2019, que autoriza a concessão de prêmios aos alunos com melhor resultados no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará) e aos respectivos professores, cujo objetivo dos prêmios denominados  “Aluno Destaque Arneiroz” e “Professor Destaque Arneiroz”, é reconhecer o mérito de alunos e professores da rede pública de ensino que alcançarem os melhores resultados no SPAECE em cada edição anual, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme os critérios estabelecidos no referido projeto.
Projeto de Lei N.º27, de 28 de Abril de 2025 que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino (AVALIA ARNEIROZ) consistente na aplicação de avaliações padronizadas, abrangendo Pré-escola da Educação Infantil e do 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental, cujo objetivo é Avaliar o desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, fornecer dados diagnósticos para subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares, identificar lacunas de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas, estimular a melhoria contínua da qualidade da educação no município e promover a valorização do esforço e do desempenho dos estudantes.

As avaliações ocorrerão em duas edições anuais, no início e final do ano letivo, em formato padronizado, organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Os instrumentos de avaliação deverão ser compatíveis com os conteúdos previstos no currículo municipal e alinhados às habilidades descritas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e serão premiados os estudantes que obtiverem os melhores desempenhos em Língua Portuguesa e Matemática na segunda edição anual da avaliação, observados os seguintes critérios: Um estudante por série/ano do 1° ao 9° ano, considerando a média dos componentes de Língua Portuguesa e Matemática, será premiado com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), etc.

Projeto de Lei Nº 28, de 28 de abril de 2025, que autoriza o poder executivo municipal a promover aquisição de brindes para distribuição, premiação e sorteio na festividade de confraternização em comemoração ao dia das mães no exercício de 2025.

Conforme o Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover despesas no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para aquisição dos respectivos brindes, destinado exclusivamente ao público participante do evento comemorativo ao Dia das Mães, promovido pelo Município, que será no próximo dia 11, domingo.