Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Protegendo sua privacidade e seus dados pessoais.
O que é a LGPD?
Esta Lei (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Controlador dos Dados
A Câmara Municipal de Arneiroz é o **Controlador** dos dados pessoais coletados neste site, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados.
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado (Data Protection Officer - DPO) atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO: [Seu email de contato aqui]