Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Protegendo sua privacidade e seus dados pessoais em conformidade com a Lei Federal.
O que é a LGPD?
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos e empresas privadas. O objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Controlador dos Dados
A Câmara Municipal de Arneiroz atua como Controladora, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados para fins legislativos e administrativos.
Encarregado de Dados (DPO)
O Encarregado (Data Protection Officer) atua como o canal de comunicação entre a Câmara, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).